Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 11ª reunião ordinária desta semana. Na ordem do dia há 18 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR. Na pauta estão incluídos sete vetos, quatro projetos de emendas constitucionais e seis projetos de leis.
É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
A reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Ela é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.
O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).
Matérias que devem receber parecer durante a ordem do dia:
Relator Dilmar Dal Bosco
1 – Projeto de lei n.º 481/2017 – autor ex-deputado Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiências.
2 – Projeto de Emenda Constitucional n.º 6/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Altera dispositivos da Constituição do Estado visando estabelecer critérios para o ingresso no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
3 – Projeto de Emenda Constitucional n.º 16/2019 – autor deputado Sílvio Fávero (PSL). Ementa: Altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.
Relator Dr. Eugênio
4 – Projeto de lei n.º 4/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
5 – Projeto de Emenda Constitucional n.º 8/2019 – autor deputado Dr. João MDB). Ementa: Modifica dispositivos da Constituição do Estado.
6 – Veto total n.º 71/2019 (Mensagem n.º 80/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 605/2015 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB)). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 605/15, que estabelece critérios na utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário público.
Relator Lúdio Cabral
7 – Projeto de lei n.º 185/2018 – autor ex-deputado Dr. Leonardo. Ementa: Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de “Capital Estadual da Pesca Esportiva”.
8 – Projeto de Emenda Constitucional n.º 10/2019 – autor deputado Elizeu Nascimento (DC). Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
9 – Veto total n.º 64/2019 (Mensagem n.º 72/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 377/2017- autor: ex-deputado Wagner Ramos). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 377/17, que cria o “Programa de Requalificação Profissional para o Trabalhador das Lavouras de Cana de Açúcar” e fixa outras providências.
10 – Veto total n.º 66/2019 (Mensagem n.º 74/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de total Lei n.º 190/2017 – Autora deputada Janaina Riva). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n°190/17, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficio pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
11 – Veto total n.º 67/2019 (Mensagem n.º 75/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 313/2017 – autora deputada Janaina Riva). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 313/17, que torna obrigatório a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Relator Sebastião Rezende
12 – Projeto de lei Complementar n.º 13/2015 – autor deputado Dilmar Dal Bosco. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 38, de 21 de Novembro de 1995 e dá outras providências.
13 – Projeto de lei n.º 7/2019 (Mensagem n.º 104/2018) – autor Poder Executivo Ementa: Acrescenta os Artigos. 4°-A e 4°-B à Lei 10.483, de 28 de dezembro de 2016, para criar o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos – CEPLAMAC.
14 – Veto total n.º 70/2019 (Mensagem n.º 79/2019) – Autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 227/2016 – autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 227/16, que altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 7.580, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Relator Sílvio Fávero
15 – Projeto de lei n.º 418/2016 – autor ex-deputado José Domingos Fraga. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Desperdício Zero” no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.
16 – Projeto de lei n.º 216/2018 – autor deputado Dilmar Dal Bosco. Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei n° 10.579, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, de 07 de agosto de 2017, e dá outras providências.
17 – Veto total n.º 63/2019 (Mensagem n.º 71/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 352/2015 – autor Wilson Santos). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 352/15, que dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
18 – Veto total n.º 69/2019 (Mensagem n.º 78/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 650/2015 – autor ex-deputado Zé Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 650/15, que dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) sediados no Estado de Mato Grosso, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências.
