O projeto que obriga os veículos de transporte escolar a instalar câmeras de vídeo que captem imagens internas foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 81/2016), de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
A proposição acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos. O projeto também estabelece que o período de armazenamento das imagens, pela instituição pública ou privada responsável pelo transporte, deverá ser de pelo menos 180 dias. O acesso às imagens será restringido às autoridades policiais ou judiciárias encarregadas de investigação ou processo criminal.
Em sua justificação, Paim lembra o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos e tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar, as chamadas vans escolares. Para ele, a presença de câmeras de filmagem deve coibir a ocorrência do ataque a crianças e adolescentes. Quando já ocorrido o episódio de violência, as imagens terão valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar os delitos.
O senador Styvenson também acredita que o monitoramento interno das vans por câmeras de vigilância será importante para combater casos de violência dentro do transporte escolar. A emenda oferecida pelo relator fez apenas uma correção na redação do texto. O projeto recebeu decisão final da CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Violência doméstica
Na mesma reunião, o senador Luiz do Carmo (MDB-GO) leu seu relatório sobre o projeto que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros (PLS 244/2017). A votação da matéria, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), ficou para a próxima reunião.
Medicina
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) leu seu substitutivo sobre o projeto que determina a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) nas avaliações dos cursos de Medicina (PLS 312/2015). A votação da proposta, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, foi adiada por pedido de vista coletiva.
Ressarcimento
Também foi lido pela senadora Mailza Gomes (PP-AC) relatório sobre o projeto que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (PLS 32/2016). Como foi concedida vista coletiva, o projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), deve ser votado na próxima reunião.
