Comissão revoga parte de decreto que autorizou mineração em reserva nacional

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os direitos humanos à alimentação. Dep. Padre João (PT - MG)
Carlos Zarattini: a revogação corrigirá a intenção do Poder Executivo de autorizar por decisão ministerial pesquisas ou lavra em reservas nacionais

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a revogação de parte do decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer, em junho de 2018, que possibilita, por ato do ministro de Minas e Energia, atividade minerária (pesquisas e lavra) em áreas de reservas nacionais.

O texto aprovado susta o artigo 72 do Decreto 9.406/18.

Reservas nacionais são áreas consideradas estratégicas pelo Estado e só podem ser exploradas pela iniciativa privada com controle estatal, principalmente se abrigarem terras indígenas e áreas de preservação ambiental.

O relator na comissão, deputado Padre João (PT-MG), recomendou a aprovação da matéria, aprovada na forma de um substitutivo que reúne os projetos de decreto de legislativo 973/18, do ex-deputado Chico Alencar, e 994/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Os dois textos tramitam em conjunto.

Padre João acredita que a revogação corrigirá a intenção do Poder Executivo de autorizar por decisão ministerial pesquisas ou lavra em reservas nacionais, com consequências socioambientais. “Com a edição do decreto, o governo federal inova, instituindo um poder ministerial incompatível com o disposto na legislação maior”, critica o relator.

Hoje, a Constituição impõe a necessidade, por exemplo, de autorização do Congresso Nacional para exploração de recursos minerais nos territórios indígenas. A Constituição também permite que o Congresso suspenda a execução de ato administrativo que extrapolar o poder regulamentar do governo.

Tramitação O projeto será analisado agora pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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