Projeto de vereador permite que Câmara convoque servidores para esclarecimentos; não comparecimento será crime

Vereador Claudinho Frare, autor do projeto (Imagem: Assessoria/Câmara)

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Tangará da Serra um Projeto que pretende promover uma emenda à Lei Orgânica do Município permitindo que o presidente do Legislativo e as Comissões da Câmara convoquem, além de secretários municipais, os servidores públicos para prestarem informações e esclarecimentos sobre assuntos de interesse público.

O projeto, de autoria do vereador Claudinho Frare (PSD), altera o texto do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, passando a contar com o seguinte texto:

“Art. 24. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações incorretas”, diz o texto do projeto.

Em seu inciso primeiro, o projeto prevê a aplicação da lei a todos os servidores públicos:

“§1º A convocação disposta no caput é aplicável a qualquer servidor público municipal, incorrendo em inobservância ao dever funcional aquele que deixar de atendê-la”, diz o texto.

Já o inciso terceiro torna crime o não comparecimento do servidor público convocado:

“§3º A Mesa da Câmara pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informações incorretas”, diz o texto.

Frare justifica que a lei se faz necessária para que haja uma regulamentação municipal permitindo que os vereadores possam ouvir os servidores públicos.

“Pois bem, as convocações de servidores para prestarem esclarecimentos perante esta Casa Legislativa estão sendo rejeitadas pela Administração Municipal, sob o pretexto de que não há autorização legal expressa. Entendemos que a heterodoxa interpretação não prospera pelo fato de que a maiori, ad minus, ou, quem “pode mais, pode menos”. Ora, se a Câmara Municipal pode convocar até secretários municipais, quem dirá os servidores municipais!”, defende Frare no projeto.

O vereador afirma que a lei irá desfazer amarras e pacificar o assunto.

“No intuito de retirar as amarras impostas pelo poder Executivo e buscar as informações necessárias para o exercício da vereança, propomos o presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica para pacificar o tema a respeito das convocações de secretários e servidores em âmbito municipal”, diz a justificativa do vereador.

Comentários Facebook