Projeto que permite contratação de detentos pela Prefeitura volta à pauta da Câmara de Tangará da Serra

Projeto, se aprovado, permitirá que Prefeitura pague um salário para detentos prestarem serviços na cidade (Imagem: Ilustrativa)

O Projeto de Lei Nº 144/2019, que permite a contratação de reeducandos que se encontram no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP), volta à pauta da Câmara Municipal nesta terça-feira, 03. O projeto já gerou grande polêmica entre os parlamentares e a sociedade e agora volta a ser discutido.

O PL 144, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para o poder Executivo firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra, permitindo a contratação de reeducandos, de acordo com a Lei de Execuções Penais.

Segundo o texto que volta a tramitar, em seu Art. 2º, o trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de oito horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de um salário mínimo por mês de trabalho.

Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irão exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.

O projeto deverá passar por votação no Plenário e, se aprovado, deverá ser sancionado pelo prefeito e entrar em vigor imediatamente. As contratações (em caso de aprovação) deverão começar a partir de 2020.

Para ler o projeto na íntegra clique aqui!

Lei parecida foi revogada em Sorriso (MT)

Lei parecida foi instituída em agosto de 2019 em Sorriso (MT), mas foi revogada três meses depois após gerar grande rejeição popular. No dia 25 de novembro, semana passada, o prefeito Ari Lafin assinou a revogação da Lei nº 2.974, de 29 de agosto de 2019, que autorizava o Executivo Municipal a firmar um termo de convênio com o Conselho da Comunidade de Sorriso por intermédio da Fundação Nova Chance – FUNAC. O projeto de lei da revogação será enviado para a Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação dos vereadores.

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