Volta à pauta da Câmara Municipal de Tangará da Serra na sessão ordinária desta terça-feira, 10, o projeto de lei complementar 008/2019, de autoria do Executivo, que proíbe a utilização de estacionamentos públicos, calçadas ou ruas para exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósito.
O projeto, assinado pelo prefeito Fábio Junqueira (MDB), é alvo de críticas de grande parcela da população desde que começou a tramitar no mês de novembro.
O PLC acrescenta o art. 135-A ao Código de Posturas do Município e, de acordo com o texto que tramita na Câmara, foi concebido a partir de denúncias de populares que se sentem lesados pela utilização de calçadas, estacionamentos e vias públicas para o comércio de veículos e objetos de todos os tipos, assim como o abandono de veículos em vias públicas, trancando passeios públicos e vagas de estacionamento.
O projeto prevê multa às pessoas que descumprirem o que for estipulado na provável lei, que depende a da aprovação da maioria dos vereadores.
Apenas eventos comerciais e econômicos, devidamente autorizados pelo prefeito municipal, ficam excluídos da nova regra.
