O alerta foi dado durante audiência pública de apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2019, realizada nesta quarta-feira (29) na Câmara de Cuiabá.
De acordo com Bussiki, os dados apresentados pela prefeitura apontam que foram gastos R$ 1,022 bilhão apenas com o pagamento de despesas relativas a salários. O valor corresponde a 51,88% da receita corrente líquida do Município, que totalizou R$ 1,9 bilhão, e descumpre o artigo 22 da LRF.
Isto porque a lei estabelece que a prefeitura não pode gastar com pessoal mais do que 54% de sua receita líquida – sendo que o chamado “limite prudencial” é 95% desse teto.Segundo o vereador, a Prefeitura de Cuiabá já ultrapassou esse limite, que pela receita de Cuiabá seria de R$ 1,01 bilhão.
“O orçamento é a base de tudo. Toda a política pública tem que estar alicerçada através de recursos que estão disponibilizadas no orçamento e essa é a oportunidade para estarmos acompanhando o desempenho da gestão. E os dados demonstram que será necessário fazer alguns cortes e ajustes, para que a prefeitura possa se adequar à lei”, disse o vereador.
Ainda segundo Bussiki, a própria LRF estabelece que os órgãos que excedam 95% do limite total com pessoal estão sujeitos a vedações, como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores.
Além disso, a prefeitura não poderá criar cargos, emprego ou função, ou mesmo realizar a admissão ou contratação de pessoal. Contudo, a própria prefeitura já anunciou o concurso público para a Secretaria de Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Humano, razão pela qual Bussiki cobrou que seja realizado o ajuste fiscal com celeridade.
“Há uma grande preocupação quanto ao cumprimento da LRF e o inchaço da máquina pública. Ainda estamos nos primeiros meses do ano e é necessário que esse ajuste seja feito neste momento, para que no futuro o Município não seja penalizado deixando de realizar essas nomeações tão necessárias. Por isso minha preocupação que a má gestão ou ineficiência prejudique o cidadão”, disse.
Em razão do alerta, o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, assegurou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinará, nos próximos dias, um decreto intitulado de Manutenção do Ajuste Fiscal, para criar um comitê a fim de normatizar os procedimentos que serão tomados pela prefeitura para enquadrar a despesa de pessoal e demais despesas, além dos investimentos, na LRF.
“Esse comitê de ajustes não terá agente político participando. Será comitê eminentemente técnico. Serão técnicos das secretarias de Planejamento, Educação, Saúde e Fazenda que terão total autonomia para a sugestão das medidas que serão adotadas pelo Município, em função da responsabilidade que a gestão tem, de manter o ajuste fiscal do Município”, encerrou.
Além de Bussiki, os vereadores Abílio Júnior (PSC), Felipe Wellaton (PV) eFrankes Siqueria (PP) participaram da audiência pública, assim como o contador-geral do Município, Eder Galiciani.
Da Assessoria-Karine Miranda
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