Câmara Municipal de Nova Guarita manteve limites de despesas em 2016


Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado pricipal:CAMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DESTAQUE DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente Representação de Natureza Interna em desfavor da Câmara Municipal de Nova Guarita, por suspeita de que as suas despesas tenham representado 7,09% da Receita Base, desrespeitando assim os limites previstos pela Constituição Federal. Após análise da defesa, o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, apresentou seu voto na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos, ocorrida no dia 29/05, e considerou que a falha não ocorreu.

Conforme explicou o relator em seu voto, parte dos valores calculados como despesas pela Câmara Municipal de Nova Guarita no exercício de 2016 decorreu da necessidade excepcional de aquisição de um novo veículo, já que o da Câmara Municipal sofreu um acidente e teve perda total, inclusive envolveu dois parlamentares de maneira fatal. “Além disso, como muito bem apontado pelo Ministério Público de Contas, o TCE tem posição consolidada disposta na Resolução de Consulta n.º 61/2010 acerca dos valores recebidos referentes a apólices de seguro e a sua não inclusão no cômputo do limite constitucional”, finalizou o relator.

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