MP do saneamento deve caducar; CNM busca articulação para projeto que beneficie Municípios


Apesar de considerar que o setor de saneamento básico necessita de mudanças estruturais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de o Congresso Nacional e os setores envolvidos discutirem o tema com atenção, evitando prejuízos aos Municípios. Por falta de acordo entre os líderes da Câmara dos Deputados para a Medida Provisória que reformula as contratações no setor, a MP 868/18, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou uma reunião para quinta-feira, 30 de maio.

Inicialmente prevista para a sessão desta terça-feira, 28 de maio, a votação não ocorreu e o líder da Câmara espera que os parlamentares cheguem a um consenso para apresentação de um Projeto de Lei que será apreciado em caráter de urgência. Os pontos previstos na MP, que perde a vigência no dia 3 de junho, devem ser incluídos na nova proposta em razão do impasse em torno do texto que veio do Executivo.

Posicionamento
A CNM reconhece que a MP 868 inseriu pleitos municipais relevantes, como a prorrogação dos prazos dos lixões conforme o porte populacional e a possibilidade da expansão dos investimentos públicos e privados em saneamento. Contudo, a proposta apresentava ainda dispositivos que iriam prejudicar Municípios e consórcios públicos.

Portanto, a entidade municipalista irá mobilizar parlamentares para que o projeto de lei fortaleça a autonomia municipal. Caso a proposta atribua aos Estados a competência para estabelecer prestação dos serviços regionalizada em blocos e microrregiões, retirando a titularidade municipal, a CNM pleiteará que a participação pelos Municípios seja discricionária. Não obstante, deve-se ainda determinar que, nos casos em que o saneamento for considerado de interesse comum, a responsabilidade para universalização dos serviços passe a ser dos Estados, isentando os Municípios dos blocos e regiões de qualquer judicialização referente ao saneamento.

Ademais, a Confederação irá atuar para evitar a vedação do contrato de programa às situações que não envolvam a prestação de serviços públicos. Assim, os consórcios serão fortalecidos e os Municípios não precisarão realizar licitação para os serviços a serem executados pelos consórcios.

Por fim, assim como ocorreu na MP 868, a CNM defende ser prioridade que a proposta de projeto de lei altere a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dar condições de os gestores locais fecharem os lixões, com prazos conforme porte populacional, com condicionantes e apoio técnico e financeiro da União e Estados para implantar os aterros sanitários.

Comentários Facebook