Projeto obriga pais agressivos a participar de programa de prevenção de violência


Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O programa expressão nacional debate: Como combater crimes na Deep Web?. Dep. José Medeiros (PODE-MT)
Projeto de Medeiros foi proposto pela CPI dos Maus-Tratos do Senado

O Projeto de Lei 1883/19 obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que, nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar. A proposta de Medeiros acrescenta a participação nos programas preventivos.

A proposta é a reapresentação de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos instalada no Senado em 2017, da qual Medeiros foi relator. “Mais importante que a repressão ao crime, o Estado deve buscar maneiras de prevenção, especialmente em situações que envolvam a integridade física e psicológica das vítimas e que podem causar danos irreparáveis”, observa o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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