Comissão Mista analisa relatório sobre MP permite registro automático de empresas nas juntas comerciais


A Comissão Mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/19) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda) nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número de CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

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