Oriovisto defende proposta que regulamenta concessão de liminares


O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) destacou em Plenário, nesta terça-feira (4), a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/2019) de sua autoria, que busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição determina que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

O parlamentar considera absurdos os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.

Oriovisto salientou que, caso aprovada, a PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Assim, conforme o senador, os ministros terão um prazo máximo de quatro meses para devolver um processo que estejam analisando. Na sua avaliação, isso evitará a ocorrência de casos em que processos são levados para a casa dos julgadores e ficam com eles por anos.

Nosso país precisa da reforma da Previdência, nosso país precisa de reforma tributária, nosso país precisa de reforma política, mas uma reforma de que pouco se fala é a reforma jurídica. É muito difícil fazer uma reforma jurídica de uma única vez, mas, aos poucos, com medidas como essa, como a PEC das liminares, nós poderemos ir disciplinando mais o nosso Supremo Tribunal Federal — disse.

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