ALMT define novas regras para regulamentar concessão de diárias


Foto: Fablício Rodrigues

Secretaria de Comunicação Social

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) estabeleceu novas diretrizes para o controle de concessão de diárias. Publicada no Diário Oficial Eletrônico que circulou no 4 de junho, a Resolução Administrativa nº 014/2019  visa dar mais ordenamento e transparência nas despesas em viagens a trabalho dos servidores do legislativo.

Criada para o pagamento de despesas extraordinárias, as diárias estão previstas para suprir gastos com alimentação, hospedagem e locomoção de servidores que estão em um local diferente da sua sede funcional. As alterações, segundo o secretário-geral Abiezer Ferreira, garantem mais controle, economia e transparência no uso dos recursos públicos.

“A ALMT ocupa a primeira posição no ranking da transparência entre os poderes legislativos do Centro-Oeste e a sexta colocação no ranking nacional. E o nosso objetivo e melhorar ainda mais essa resposta para sociedade com relação aos gastos públicos”, destaca.

“As alterações garantem mais clareza e mais agilidade na análise e tramitação dos pedidos”, destaca o Secretário de Controle Interno Demílson Nogueira Moreira. Segundo ele, a normativa, que tem eficácia imediata com a publicação, além de trazer novas diretrizes também regulamenta mudanças importantes que já vigoram, como uso exclusivo de meio eletrônico para solicitação e prestação de contas das viagens e o estabelecimento como sede do servidor a localidade em que em que ele está em exercício.

“A definição da sede é importante porque, em se tratando de um órgão de representação estadual, alguns servidores atuam nas bases dos parlamentares, nos escritórios de apoio do mandato, e antes não constava essa definição”, justifica Demílson Moreira.

Já os prazos continuam de até cinco dias de antecedência para fazer o pedido da diária, e de cinco dias úteis na subsequência da viagem para prestar conta. O servidor que não apresentar o relatório terá que restituir à Casa valores recebidos a título de diárias, assim como no caso de receber o auxílio e não viajar em serviço. A comprovação se dará pela apresentação de documentos que comprovem a viagem e o comparecimento no evento, como passagens ou informações sobre a empresa responsável pelo transporte, bem como certificados ou diplomas de participação, entre outros relacionados na normativa.

A norma inclui ainda os servidores de outros órgãos cedidos para a ALMT que receberão as diárias no valor equivalente ao cargo em exercício no Legislativo, conforme valores definidos em tabela anexa a resolução.

A atualização foi feita com base em práticas já regulamentadas por outros órgãos federais e estaduais. Havendo apenas a adaptação para atender as demandas do Poder Legislativo de Mato Grosso.

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