Plenário acaba com exclusividade para propor repartição de cessão onerosa do pré-sal


O Plenário aprovou, por 325 votos a 4, o destaque do PDT à PEC do Orçamento Impositivo e retirou a exclusividade de iniciativa do presidente da República na apresentação de projeto de lei pelo qual serão definidos critérios e condições para a repartição, com estados e municípios, de receitas obtidas em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal.

Em 2010, a Lei 12.276/10 permitiu à Petrobras pagar diretamente à União pela exploração, sem licitação, de um total de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal. Entretanto, após outras avaliações da reserva, descobriu-se que ela tem 6 bilhões a 15 bilhões a mais de barris. É esse excedente que deverá ser licitado.

Os deputados já aprovaram o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Senado, que torna obrigatória a execução orçamentária das emendas de bancada.

Com o fim da análise dos destaques, o Plenário vota o segundo turno da PEC após ter aprovado a quebra do prazo regimental de intervalo entre as duas votações (1º e 2º turnos).

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