Plenário exclui restrição a investimento fora do exercício financeiro; acompanhe


O Plenário rejeitou, por 310 votos a 119, o destaque do Psol à PEC do Orçamento Impositivo. O partido pretendia manter na Constituição a regra de que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade. Assim, essa regra foi excluída pelo relatório do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Os deputados já aprovaram o substitutivo da comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Senado, que torna obrigatória a execução orçamentária das emendas de bancada.

Está em debate, no momento, destaque do PDT que pretende retirar a exclusividade de iniciativa do presidente da República na apresentação de projeto de lei pelo qual serão definidos critérios e condições para a repartição, com estados e municípios, de receitas obtidas em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal.

Em 2010, a Lei 12.276/10 permitiu à Petrobras pagar diretamente à União pela exploração, sem licitação, de um total de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal. Entretanto, após outras avaliações da reserva, descobriu-se que ela tem 6 bilhões a 15 bilhões a mais de barris. É esse excedente que deverá ser licitado.

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