TCE acolhe recurso e retira servidor da Sema como parte em processo


Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Reconhecida a inclusão equivocada de Rodrigo Quintana Fernandes no Acórdão nº 392/2018, caracterizando evidente erro material, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos por Fernandes. Contudo, foram mantidas inalteradas as demais decisões do Acórdão, que julgou irregulares as contas decorrentes de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que verificou irregularidades em convênio com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger para aquisição de imóvel rural. A decisão do TCE ocorreu na sessão plenária de 04/06 e o relator do Processo nº 18.583-3/2012 foi o conselheiro Guilherme Antônio Maluf.

O Termo de Convênio nº 11/2006/SEMA/MT foi firmado entre a Sema e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger. O objeto tratou da transferência de recursos financeiros para aquisição de imóvel localizado na zona rural e reforma de edificação existente, adequando-a para a instalação do centro de educação ambiental e gerência administrativa no Monumento Natural Estadual Morro de Santo Antônio. O TCE determinou a instauração de Tomada de Contas, que foi julgada irregular devido às falhas na prestação de contas.

O relator dos embargos afirmou em seu voto que “compulsando detidamente os autos verifico que de fato o nome de Rodrigo Quintana Fernandes não foi mencionado nos Relatórios Técnicos, nos Pareceres Ministeriais, assim como ele não foi apontado como responsável pelas irregularidades detectadas, nem citado para apresentar defesa em face delas”.

Assim, foi constatado que o Acórdão arrolou o Embargante juntamente com os gestores responsáveis pela Sema à época dos fatos, apesar dele não ter sido mencionado no exame da prestação das contas do convênio. “Tal fato provavelmente ocorreu pois Fernandes, no exercício da função de assessor chefe da Sema, assinou o Ofício nº 1210/2016/GAB/SEMA-MT, enviado a esta Corte de Contas e protocolado sob o número 11.885-0/2016 (Doc. Digital nº 103043/2016), com a remessa de informações do Convênio nº 11/2016, solicitadas pela Unidade Técnica no Ofício nº 1/SECEX-MM/2016- SEMA.”, finalizou o relator.

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