TCE nega recurso a ex-prefeito de Indiavaí e mantém restituição e multa


Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI

JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-prefeito de Indiavaí, José de Souza, teve recurso negado e foram mantidas restituição aos cofres municipais, no valor de R$ 13.658,14, bem como multa de 10% sobre o valor da restituição. O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo ex-gestor que buscava alterar a decisão do Acórdão nº 70/2018, o qual jugou irregular a prestação de contas em razão de pagamentos irregulares, sem respaldo contratual e com sobrepreço, à Empresa ETCA Consultoria e Assessoria Ltda. A relatora do Processo nº 26.888-7/2015, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, apresentou seu voto na sessão plenária de terça-feira (04/06).

O interessado interpôs o Recurso Ordinário buscando a decretação de nulidade da decisão, pois não teria ocorrido a citação aos autos à Empresa ETCA Consultoria e Assessoria Ltda, beneficiária dos pagamentos irregulares. Souza ainda requeria o julgamento regular das contas relativas à tomada de contas especial, com a consequente exclusão da determinação de restituição de R$ 13.658,14 e da multa de 10% sobre o valor da restituição.

A defesa argumentou que ocorreram falhas na instrução processual e, que a mesma deveria seguir o “caminho do dinheiro”, no sentido de trazer ao processo todos os responsáveis envolvidos com o dinheiro público, responsabilizando-os solidariamente.

A equipe técnica analisou as alegações trazidas pelo Recorrente e não encontrou elementos suficientes à responsabilização da empresa ETCA para o seu chamamento ao processo, quando da análise da conduta e nexo de causalidade. Isso porque a empresa não detinha poderes para determinar a sua contratação em detrimento de outra, poder que cabe ao gestor, além do fato de que a Tomada de Contas não se referiu à realização ou não da prestação de serviços. Por fim, concluiu pela não decretação de nulidade do julgamento e da decisão em questão.

Assim, a relatora afirmou em seu voto que “não prospera a alegação de ocorrência de vício insanável a justificar a anulação da presente Tomada de Contas Especial, pela ausência da empresa ETCA Consultoria e Assessoria Ltda”.

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