Prefeito afirma que Secretaria de Educação não cumprirá Decreto de vereadores

Junqueira teve mais de R$ 116 mil bloqueados pela Justiça (Imagem: Divulgação)

O imbróglio envolvendo a quantidade de alunos por sala de aula nas escolas municipais de Tangará da Serra, que atendem a educação infantil, ainda não acabou. Após manifestação contrária de professores, Prefeitura e Câmara travam uma queda de braços.

O embaraço, iniciado após a publicação do Decreto 428 pelo prefeito Fábio Junqueira (MDB), no dia 23 de dezembro de 2019, e que parecia ter chegado ao fim após a Câmara Municipal ter aprovado e promulgado um Decreto Legislativo, sustando os efeitos da decisão de Junqueira, ganhou novo capítulo na manhã desta quinta-feira, 13.

Junqueira compartilhou via grupos de WhatsApp uma nota pública onde assegura que a Secretaria Municipal de Educação não irá considerar o Decreto dos vereadores e sim o Decreto do prefeito.

“Decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal para sustar efeitos de decreto Municipal não surte efeitos perante o Executivo a quem compete as funções executivas do sistema de ensino municipal”, diz a nota de Junqueira.

Segundo ele, a Câmara Municipal pretendeu sustar efeitos de decreto executivo sob a alegação de exorbitar o poder regulamentador de lei municipal, “o que não ocorreu pois não se trata de decreto regulamentador de lei, mas sim de decreto executivo acerca das competências do Chefe do Executivo a quem cabe privativamente a administração e funcionamento dos órgãos municipais”.

Ainda de acordo com o prefeito, os vereadores “não observaram que os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal estabelecidos na lei orgânica municipal separam os decretos em dez modalidades. A primeira delas é o caso de regulamentação de lei e nos demais casos são decretos executivos e de medidas executória e de normas de efeitos externos, não privativos de lei”.

Ele explica que “o Decreto objurgado não regulamenta nenhuma lei que pudesse exceder o poder regulamentador, ao contrário, refere-se a ato administrativo de competência do Prefeito ao qual a ação do Decreto legislativo não tem alcance e opera invasão de competência inconstitucional do Legislativo atentando contra o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes”.

Junqueira ainda completa que “a instituição de normas internas de organização e funcionamento dos órgãos municipais é privativo do Poder Executivo e portanto a SEMEC manterá a composição de turmas conforme normativa do Executivo municipal, pois cabe ao Prefeito como representante do Município disciplinar o funcionamento e manter os programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado”.

De acordo com o site Bem Notícias, a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal informou que o Decreto Legislativo 01/2020 foi promulgado e está em vigor. “De acordo com o jurídico da Câmara, quem decide se o Decreto Legislativo gera efeito ou não é o Poder Judiciário e não o próprio Executivo”, informou a assessoria.

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