Justiça determina bloqueio de bens de Wesley e outros 6 por ato de improbidade em obra do SAMAE

Obra era para ter sido entregue em 2017, mas até hoje está assim (Imagem: Arquivo)

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado (MP/MT), o juiz Francisco Ney Gaíva, da Quarta Vara Civil da Comarca de Tangará da Serra, determinou o bloqueio de bens do ex-diretor do SAMAE e ex-secretário de Infraestrutura, Wesley Lopes Torres, da empresa Companhia de Obras de Engenharia Ltda (COEL) e de outras 5 pessoas, até o valor de R$ 921.650,09.

O juiz deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público (MPE), em Ação Civil Pública por Atos de Improbidade (ACP), na execução da obra de implantação de rede pressurizada de esgoto, estação elevatória de esgoto (EEE) e reator anaeróbico em Tangará da Serra, obra que deveria ter sido concluída e entregue há três anos, isto é, em 2017. Mais de R$ 3,8 milhões deveriam ser investidos na obra

“Consta que o prazo inicial para conclusão e execução das obras era de 18 meses, com início em 11/11/2015 e término previsto para 11/3/2017. O valor total do contrato era de R$ 3.845.920,53”, diz um trecho do documento, o qual o site teve acesso

Placa anuncia a obra de mais de R$ 3 mi na região da Vila Olímpica (Imagem: Arquivo)

Além de Wesley Lopes da Torres e da COEL, tiveram os bens bloqueados Flaviane de Moraes Campos, Sirlene Aparecida Quintão Apolinário, Loza Rosa Archanjo, Ivo dos Santos Araújo e Mario Borges Junqueira.

Para acessar o inteiro teor da decisão CLIQUE AQUI.

Em relatório detalhado, o juiz Francisco Ney Gaíva aponta vários vícios e ilegalidades no decorrer do procedimento administrativo licitatório, determinantes para a anulação do contrato, bem como o ressarcimento ao erário público do que já foi pago à empresa.

Além da anulação do contrato entre SAMAE e a empresa, o Ministério Público pede que a Justiça responsabilize Wesley Lopes Torres e dos demais réus por Atos de Improbidade Administrativa. “Valendo-se das funções públicas que exercem (iam), teriam causado prejuízos e danos ao erário no valor de R$ 921.650,09”, destaca o relatório da Justiça.

Corrupção empresarial

O MPE pede ainda na ação civil pública a punição da empresa COEL por suposta prática de atos de corrupção empresarial e por atentar contra a probidade administrativa, consubstanciado, principalmente, de fraude no certame licitatório. De acordo com o processo, a empresa teria atuado com uso de pessoa interposta e de declarações falsas.

Recursos

No processo licitatório, vencido pela COEL, foram usados recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados ao município pelo Programa PAC II, em 2011, ocasião em que a Prefeitura foi contemplada com mais de R$ 20 milhões para melhorias no sistema de Esgotamento Sanitário.

Anulação

Wesley Torres, ex-diretor do SAMAE, foi um dos sentenciados (Imagem: Arquivo)

Ainda de acordo com o processo, ao ser levado para a licitação, o projeto para execução da obra, que tinha parecer favorável do setor jurídico do SAMAE, recebeu recomendação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) pela anulação do certame, entretanto, o diretor do SAMAE, Wesley Lopes Torres, alterou os membros da Comissão de licitação por duas vezes.

“Retirou Edineia Gonçalves de Souza Vieira da presidência da CPL. Segue narrando a Inicial que ante as alterações dos membros da CPL, o Diretor-Geral do SAMAE prosseguiu com o certame licitatório”, diz trecho do processo, afirmando que após o resultado, a licitação recebeu parecer favorável da assessoria jurídica mesmo não apresentando documento/parecer técnico do órgão gerenciador dos recursos federai, neste caso a Caixa Econômica Federal.

“Mesmo assim, Wesley Lopes Torres adjudicou o objeto da concorrência pública à empresa COEL – Companhia de Obras de Engenharia EIRELI e, após, homologou o certame”, escreveu em sua decisão o juiz Francisco Ney Gaíva.

Obra inacabada

A empresa tinha 18 meses para executar a obra, ou seja, com início em 11 de novembro de 2015 e término em 11 de maio de 2017. Todavia, a obra permaneceu emperrada e recebeu aditivos de recursos.

Após todo o imbróglio, a empresa executou apenas uma parte da obra. “O Ministério Público afirma que verificou nos processos de pagamento realizados a COEL, que a empresa não executou todo o contrato e, do que fora prestado, totalizou R$ 921.650,09”, diz o processo, pedindo para que este valor seja restabelecido aos cofres do Município.

“Não obstante aos fatos já narrados, apurou-se ainda, que a empresa COEL não concluiu as obras. Posteriormente, o contrato foi rescindido em 10 de abril de 2019 de forma amigável, motivada pela conveniência da Administração que aceitou as justificativas da contratada que apresentou dificuldades encontradas na execução dos serviços, quanto a defasagem de valores materiais e serviços durante esse período e a consequente falta de interesse da execução do contrato”, diz o juiz na decisão.

Empresa duvidosa

Consta ainda na ACP a informação de que a empresa COEL, que foi contratada pelo então diretor do Samae, Wesley Lopes Torres, estava em nome de interposta pessoa, com o objetivo de ocultar os nomes dos verdadeiros donos da empresa.

“Ainda, verificou o Ministério Público que a empresa não apresentava condições de renda e patrimônio compatíveis com os aportes financeiros supostamente realizados para o aumento de seu capital social, bem como de que os documentos apresentados na fase de habilitação do certame seriam inidôneos por não estarem assinadas por pessoa apta a representar a empresa no certame”.

Licença ambiental

Para completar, a obra, que começou a ser executada pela empresa COEL, sequer tinha licenciamento ambiental, outro agravante apontado no processo. “De início teria sido constatado que o projeto sequer possuía licenciamento ambiental, o que é uma irregularidade grave, capaz de macular todo o certame, além de comprometer a conclusão da obra por outra empresa, uma vez que sem o licenciamento prévio, impossível saber se a obra atende aos requisitos ambientais previstos em lei”, diz trecho da decisão do juiz.

Má-fé

No processo, o Ministério Público afirma que Wesley Torres, na condição de diretor do SAMAE, agiu de má-fé, pois ignorou as supostas irregularidades e deu sequência na licitação e na contratação da empresa. “Com relação ao requerido Wesley Lopes Torres pairam as alegações de que, na qualidade de Diretor Geral do SAMAE e consequentemente responsável como administrador do órgão, o requerido agiu com má-fé. Mesmo ciente, ignorou as irregularidades existentes desde a inauguração do procedimento licitatório, o que veio a causar prejuízos ao erário. Além das diversas condutas omissas quando da execução do contrato”.

Condenação

Sentença do juiz (Imagem: Reprodução)

Em sua decisão, o juiz conclui deferindo o pedido do Ministério Público, com a indisponibilidade dos bens de Wesley Torres e os demais envolvidos. “Defiro parcialmente a tutela pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos Wesley Lopes Torres, Flaviane de Morais Campos, Sirlene Aparecida Quintão Apolinário, COEL – Companhia de Obras de Engenharia EIRELI EPP, Loza Rosa Archanjo, Ivo dos Santos Araújo e Mario Borges Junqueira, no valor de R$ 921.650,09”, diz a sentença.

Denúncia antiga

Através do vereador Wilson Verta (PSDB), o caso vem sendo denunciado a alguns anos tanto na Câmara, em suas redes sociais e ao Ministério Público. “Estamos satisfeitos com a decisão do juiz Dr Francisco Ney Gaíva e com a atuação do Ministério Público. Fizemos nossa parte, cumprimos com nossa obrigação”, disse.

Comentários Facebook