Justiça cassa direitos políticos de Fábio e decreta perda da função pública de prefeito


Decisão do TJ/MT foi divulgada nesta segunda-feira, dia 24 (Imagem: Arquivo)

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), por ato de improbidade administrativa, suspendendo os seus direitos políticos por 8 anos e determinando a perda de sua função pública. ou seja, da função de prefeito.

A decisão é do dia 17 de agosto, mas foi publicada na edição desta segunda-feira, 24, do Diário da Justiça Eletrônico.

Na decisão, foi determinado ainda multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença.

Consta dos autos que o MPE ingressou com Recurso de Apelação Cível contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida contra Fábio Martins Junqueira, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, por ausência de provas do elemento subjetivo e prejuízo ao erário capaz de justificar a condenação por ato de improbidade administrativa.

Segundo a denúncia, o prefeito determinou, em benefício próprio, o pagamento de subsídios relativos ao período em que não esteve no exercício do mandato em decorrência da suspensão de seus direitos políticos por decisão judicial condenatória transitada em julgado, período de 21 de maio de 2014 a 25 de novembro de 2014, no valor de R$ 112.903.44, sob a rubrica “DIF. SALARIOS”.

O MP argumentou ilegalidade do recebimento, especialmente porque o Decreto 675/2014, que extinguiu o mandato do prefeito Fábio, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 21 de maio de 2014 e a sua revogação possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. O MP pleiteou a procedência da ação para que o gestor fosse condenado por ato de improbidade administrativa.

A relatora do recurso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, apontou que ficou comprovado que assim que retornou às suas funções de prefeito, mesmo não tendo exercido o mandato entre 21 de maio e 15 de novembro de 2014, Junqueira determinou o pagamento a si próprio dos salários do período em que esteve afastado, totalizando R$ 112.903.44.

A desembargadora afirma em sua decisão que não há previsão legal ou judicial autorizando o pagamento, tampouco a ordem emanada fez menção ao recebimento dos subsídios relativos ao período em que se extinguiu o mandato.

“Com efeito, analisando a decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela na Ação rescisória n. 152039/2014, observa-se a ausência de qualquer determinação acerca de pagamento dos subsídios pelo tempo em que o ora apelado esteve afastado de suas funções, em decorrência da suspensão dos seus direitos políticos”, diz trecho da decisão.

Ainda segundo a decisão da magistrada, a perda da função pública e a suspensão dos seus direitos políticos se fazem necessários ante a gravidade de sua conduta e as consequências, que exigem uma maior reprovabilidade, para que não exerça qualquer cargo ou função pública, por ter agido com violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade, ante o uso da máquina administrativa para o seu próprio benefício.

“Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para julgar procedente a ação civil pública, pela prática de ato ímprobo, tipificado nos artigos 9 e 10, I, IX e XI, da Lei n 8429/92, e aplicar ao apelado Fábio Martins Junqueira as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oit0) anos; multa civil, no montante do valor do acréscimo patrimonial, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a ser revertida ao Município, proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; e ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, e perda da função pública”, diz a decisão da desembargadora.

Fábio Junqueira ainda deverá se manifestar sobre o assunto.

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Com informações do VG Notícias

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