Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de seis prefeituras



Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2020, dos municípios de Conquista D’Oeste, Nortelândia, Marcelândia, Paranatinga, Lambari D’Oeste e Santo Afonso.

Todos os processos, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foram apreciados durante a sessão ordinária remota da última quarta-feira (17).

Na ocasião, foi verificado que cinco das seis prefeituras cumpriram com os limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e investimentos nas políticas públicas de saúde e educação. 

A única exceção diz respeito à gestão de Paranatinga, que investiu percentual inferiou ao estabelecido por lei na área de educação. “Pondero que a não aplicação do percentual mínimo exigido se deu no contexto das dificuldades enfrentadas pela pandemia de Covid19, tratando-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021, não podendo, por si só, acarretar na emissão de parecer prévio contrário”, explicou o conselheiro. 

Durante a sessão, Albano destacou ainda que, nos municípios de Conquista D´Oeste, Nortelândia, Lambari D’ Oeste e Santo Afonso os autos apontaram para a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro.

Nos casos de Lambari D´Oeste e Marcelândia inconsistências relacionadas à auditoria de previdência foram sanadas. “Considero sanadas em razão da comprovação do recolhimento das cotas patronais dos segurados às contribuições previdenciárias”, pontuou. 

Deste modo, segundo o relator, as falhas mantidas nos processos não possuem potencial para ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, uma vez que não comprometeram a programação orçamentária do exercício, nem prejudicam o equilíbrio das contas públicas. 

Frente ao exposto, acolheu integralmente os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e teve seus votos acompanhados por unanimidade do Pleno. “Mantenho os demais achados com recomendações e determinações legais à autoridade política gestora por meio do Poder Legislativo”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Conquista D’Oeste.

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Fonte: TCE MT

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