A Justiça do Trabalho homologou um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e o Município de Tangará da Serra com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho infantil. A decisão encerra uma ação civil pública ajuizada pelo MPT em 2024, após a identificação de falhas na rede municipal de proteção às crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, foram constatadas deficiências na identificação de casos de trabalho infantil, dificuldades no atendimento das vítimas e ausência de planejamento efetivo para o enfrentamento do problema. O órgão também apontou baixa integração entre as instituições responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, o que comprometeria a eficácia das ações desenvolvidas no município.
Com a homologação do acordo, a Prefeitura de Tangará da Serra assumiu uma série de compromissos para aprimorar o atendimento e a prevenção. Entre as medidas previstas estão a garantia de recursos específicos nos próximos orçamentos municipais, a elaboração de um diagnóstico atualizado sobre a realidade do trabalho infantil no município e a realização de capacitações anuais voltadas aos profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos.
O acordo estabelece ainda multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Para a juíza do Trabalho Claudirene Andrade Ribeiro, a construção conjunta da solução representa um caminho mais eficiente para alcançar resultados concretos. Segundo ela, a disposição das partes em dialogar foi fundamental para a celebração do compromisso.
Durante a tramitação do processo, o MPT destacou que Tangará da Serra já participava de programas federais voltados ao enfrentamento do trabalho infantil, porém avaliou que as ações adotadas até então não eram suficientes para combater o problema de forma efetiva. O órgão sustentou que havia necessidade de medidas mais estruturadas e permanentes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
O procurador do Trabalho André Canuto ressaltou que o combate ao trabalho infantil depende da atuação contínua e articulada de diversos setores da sociedade. Segundo ele, o envolvimento da rede de proteção, dos órgãos públicos e das instituições responsáveis pela garantia dos direitos das crianças é essencial para enfrentar uma realidade que ainda afeta milhares de famílias em todo o país.
