A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça para exigir a transferência imediata dos presos que estão custodiados na Delegacia de Polícia do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) de Tangará da Serra. A medida busca assegurar a remoção das “pessoas privadas de liberdade” que, segundo a instituição, permanecem em condições consideradas por ela como degradantes na unidade policial, além de cobrar providências estruturais para solucionar de forma definitiva a superlotação do sistema prisional na região.
A ação foi protocolada pela defensora pública Camila Santos da Silva Maia e tem como base uma inspeção técnica realizada no dia 1º de junho nas dependências da delegacia. Durante a vistoria, a equipe da Defensoria teria constatado uma série de irregularidades relacionadas às condições de custódia dos detentos, apontando um cenário de superlotação, permanência prolongada e situações consideradas incompatíveis com os parâmetros legais e constitucionais.
De acordo com a defensora, a inspeção confirmou um quadro preocupante de violações de direitos. Segundo ela, diante das irregularidades encontradas, foram adotadas as medidas judiciais necessárias para garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas custodiadas e buscar uma solução permanente para o problema enfrentado em Tangará da Serra.
A ação destaca que as celas da delegacia têm finalidade exclusivamente temporária, destinadas à permanência de presos por curto período, até a transferência para unidades prisionais apropriadas. No entanto, a realidade constatada pela Defensoria aponta que pessoas presas provisória e definitivamente permanecem no local por vários dias, em alguns casos por mais de dez dias, aguardando vagas no sistema penitenciário.
Entre os problemas identificados estão condições precárias de higiene, forte odor nas celas, estrutura sanitária insuficiente, restrições ao uso de banheiros, ausência de utensílios básicos para alimentação, fornecimento irregular de água e acúmulo de lixo. A equipe também verificou que, durante a inspeção, pelo menos seis pessoas permaneciam custodiadas em diferentes períodos de permanência, algumas há mais de uma semana.
Mulheres e homens no mesmo espaço
Outro ponto considerado grave pela Defensoria é o relato de que mulheres estariam dividindo espaço com homens em razão da inexistência de uma unidade prisional feminina no município, situação que, segundo a ação, aumenta os riscos e evidencia a deficiência estrutural do sistema carcerário local.
A ACP também aponta que o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Tangará da Serra está submetido a uma interdição parcial determinada pela Justiça. Conforme a Defensoria, essa decisão não estaria sendo efetivamente cumprida, contribuindo para o agravamento da superlotação e levando à manutenção irregular de presos na delegacia.
Transferência imediata
Diante desse cenário, a Defensoria requer que a Justiça determine ao Estado de Mato Grosso a transferência imediata de todos os presos para unidades prisionais adequadas, que as remoções sejam realizadas exclusivamente por policiais penais e que seja impedida a permanência prolongada de pessoas privadas de liberdade em delegacias de polícia.
Além das medidas emergenciais, a instituição pede que o Estado apresente um plano de ampliação da capacidade do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra, promova a construção de uma unidade prisional feminina no município e implemente ações efetivas para enfrentar o problema da superlotação carcerária na região.
A ação também solicita a condenação do Estado ao pagamento de até R$ 500 mil por danos morais coletivos, em razão das supostas violações aos direitos fundamentais dos custodiados, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais que eventualmente vierem a ser impostas.
